O vereador Clodo apresentou nessa primeira sessão de Câmara, alteração da Lei nº 2469/92, no qual trata sobre as “Normas gerais para edificações no Município”. No artigo 12 do referido projeto, a Prefeitura está autorizada a arquivar e cancelar o processo de legalização da obra, no entanto, com a alteração apresentada pelo vereador Clodo, os projetos serão apenas arquivados, podendo ser retomados a qualquer tempo, sem custas adicionais.

Para o parlamentar, é de suma importância a aprovação desse projeto, para que os munícipes que deram entrada nas regularizações de suas edificações não desistam do processo, quando por ventura não dão continuidade e voltam a estaca zero. “Vou trabalhar para que o projeto seja aprovado e que muitos munícipes possam desarquivar seus processos e regularizar suas construções, sem custos adicionais e sem perda de tempo”, comenta Clodo.

O projeto está tramitando na Casa de Leis e dentro do prazo regimental será colocado em votação.

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